RMS 77030 - DECISAO

RMS 77030 - DECISAO

A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, instituído como unidade de apoio, não altera a competência material dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; a Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 limita-se a regular redistribuição interna em conformidade com resoluções do CNJ; ausente prejuízo concreto, não há ofensa ao princípio do juiz natural; ainda, não se conhece de tese nova relativa à nulidade por despacho ex officio porque configurou inovação da causa de pedir.

Parties
Impetrante/recorrente: Edson Valdo Salomão; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada
Outcome
Segurança denegada; recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Núcleo De Justiça 4.0, Juízo 100% Digital, Princípio Do Juiz Natural, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Mandado De Segurança, Controle De Competência Jurisdicional, Portaria Tjmt/cgj N. 183/2024, Resoluções CNJ N. 345/2020 E 385/2021
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Núcleo De Justiça 4.0 Juízo 100% Digital Princípio Do Juiz Natural Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Mandado De Segurança +3 more

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Parties

Edson Valdo Salomão

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) altera indevidamente a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Se a Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 extrapola os limites da atuação administrativa ao instituir unidade de apoio jurisdicional
  3. 3 Se houve violação ao princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, instituído como unidade de apoio, não altera a competência material dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; a Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 limita-se a regular redistribuição interna em conformidade com resoluções do CNJ; ausente prejuízo concreto, não há ofensa ao princípio do juiz natural; ainda, não se conhece de tese nova relativa à nulidade por despacho ex officio porque configurou inovação da causa de pedir.

Court Disposition

Segurança denegada; recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Segurança denegada
  • Agravo interno julgado prejudicado