REsp 1887218 - ACORDAO

REsp 1887218 - ACORDAO

A ausência de regularização da representação processual, apesar de a parte ter sido devidamente intimada para sanar o vício, atrai a incidência da Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS ALVES PINHEIROS REIS; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Núcleo De Prática Jurídica, Representação Processual, Intimação, Súmula 115/stj
Execução Penal Processo Penal Núcleo De Prática Jurídica Representação Processual Intimação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS ALVES PINHEIROS REIS

Agravante

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de procuração ou nomeação apud acta por advogado integrante de Núcleo de Prática Jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

A ausência de regularização da representação processual, apesar de a parte ter sido devidamente intimada para sanar o vício, atrai a incidência da Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 115/STJ.