AREsp 1772397 - ACORDAO

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Com a entrada em vigor do art. 186, § 3º, do CPC, a prerrogativa do prazo em dobro aplica-se aos escritórios/núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei, independentemente de serem mantidos por entes públicos ou privados, não podendo o intérprete impor distinção que a norma não prevê; por isso, os embargos de divergência foram providos e o acórdão embargado reformado para reconhecer o benefício do prazo em dobro ao núcleo que representa a parte.

Parties
Embargante: WALQUERLENE MENDES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos por unanimidade (Corte Especial).
Legal Topics
Núcleo De Prática Jurídica, Prazo Em Dobro, Art. 186, § 3º, Do CPC
Processo Civil Núcleo De Prática Jurídica Prazo Em Dobro Art. 186, § 3º, Do CPC

Case Brief

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Parties

WALQUERLENE MENDES GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro (art. 186, § 3º, do CPC) aos núcleos de prática jurídica vinculados a instituições privadas de ensino superior

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor do art. 186, § 3º, do CPC, a prerrogativa do prazo em dobro aplica-se aos escritórios/núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei, independentemente de serem mantidos por entes públicos ou privados, não podendo o intérprete impor distinção que a norma não prevê; por isso, os embargos de divergência foram providos e o acórdão embargado reformado para reconhecer o benefício do prazo em dobro ao núcleo que representa a parte.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos por unanimidade (Corte Especial).

Orders

  • Conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento.
  • Reformar o acórdão embargado para reconhecer a aplicação do prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica vinculados a instituições privadas de ensino superior.