AREsp 1639673 - ACORDAO

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A decisão funda-se no fato de que, embora intimada para regularização da representação processual, a defesa não apresentou sequer o termo de nomeação judicial no prazo estipulado, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

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Parties
Agravante: Igor Lopes Gomes; Apresentou Contrarrazões Requerendo O Desprovimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Núcleo De Prática Jurídica, Representação Processual, Súmula 115/stj, Procuração, Nomeação Judicial
Processo Penal Direito Processual Núcleo De Prática Jurídica Representação Processual Súmula 115/stj Procuração Nomeação Judicial

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Parties

Igor Lopes Gomes

Agravante

Ministério Público Federal

Apresentou Contrarrazões Requerendo O Desprovimento Do Recurso

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de procuração ou termo de nomeação judicial para atuação do Núcleo de Prática Jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ diante da ausência de regularização da representação processual no prazo
  3. 3 Incidência de jurisprudência do STJ sobre exoneração da juntada de procuração quando haja nomeação judicial do Núcleo de Prática Jurídica

Ratio Decidendi

A decisão funda-se no fato de que, embora intimada para regularização da representação processual, a defesa não apresentou sequer o termo de nomeação judicial no prazo estipulado, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.