AREsp 1817703 - ACORDAO

AREsp 1817703 - ACORDAO

A alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que configura reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VENEZUELA; Agravado: MR PINTURAS E RESTAURAÇÕES PREDIAIS E REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
NCPC (cpc/2015), Indenização, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processual Civil NCPC (cpc/2015) Indenização Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VENEZUELA

Agravante

MR PINTURAS E RESTAURAÇÕES PREDIAIS E REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC (CPC/2015) aos recursos interpostos
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por exigir reexame de prova
  3. 3 Alegada violação do art. 475 do CC/2002

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que configura reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.