AREsp 2395604 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos novos para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, a alegação de erro material configura pretensão de reexame de fatos proibida pela Súmula nº 7/STJ, e o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL, COISA JULGADA, Revisão, Súmula Nº 7/stj
PROCESSUAL CIVIL NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL COISA JULGADA Revisão Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Coisa julgada e possibilidade de revisão
  3. 3 Alegação de erro material versus pretensão infringente

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos novos para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, a alegação de erro material configura pretensão de reexame de fatos proibida pela Súmula nº 7/STJ, e o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.