AREsp 2455413 - ACORDAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e apreciou integralmente a controvérsia; assim, não configurada violação aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC, e por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
AgravO interno não provido.
Legal Topics
NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL, Omissão, Violação AOS Arts. 140 E 1.022, II, DO CPC
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL Omissão Violação AOS Arts. 140 E 1.022, Ii, DO CPC

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 violação aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC
  3. 3 distinção entre julgamento desfavorável e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e apreciou integralmente a controvérsia; assim, não configurada violação aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC, e por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

AgravO interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.