AREsp 2435181 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; constatou-se que não era mensurável o valor da condenação nem o proveito econômico, razão pela qual a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa encontra respaldo no art. 85, §2º do CPC/15; ademais, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ABNER LUIS CORREIA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL, Honorários DE ADVOGADO, Art. 85, §2º, DO Cpc/15, BASE DE Cálculo, Revisão, Súmula Nº 7/stj, SERVIDOR Público
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL Honorários DE ADVOGADO Art. 85, §2º, DO Cpc/15 BASE DE Cálculo Revisão Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

ABNER LUIS CORREIA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, §2º do CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de revisão da base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; constatou-se que não era mensurável o valor da condenação nem o proveito econômico, razão pela qual a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa encontra respaldo no art. 85, §2º do CPC/15; ademais, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno