REsp 2137605 - ACORDAO

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Não houve omissão do órgão julgador; o Tribunal de origem fundamentou integralmente sua decisão e concluiu corretamente pela decadência do direito de revisão administrativa nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, porque a revisão administrativa foi deflagrada após o transcurso do prazo de cinco anos e não há comprovação de má-fé do servidor, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL, Averbação DE TEMPO DE Serviço, ADICIONAL POR TEMPO DE Serviço, Revisão DO ATO, Decadência, Art. 54 DA LEI N. 9.784/99
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL Averbação DE TEMPO DE Serviço ADICIONAL POR TEMPO DE Serviço Revisão DO ATO Decadência +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Decadência do direito de revisão da Administração nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 Averbação de tempo de serviço para fins de adicional por tempo de serviço

Ratio Decidendi

Não houve omissão do órgão julgador; o Tribunal de origem fundamentou integralmente sua decisão e concluiu corretamente pela decadência do direito de revisão administrativa nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, porque a revisão administrativa foi deflagrada após o transcurso do prazo de cinco anos e não há comprovação de má-fé do servidor, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.