REsp 2195456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegação de prescrição foi rejeitada pelo Tribunal de origem diante da eficácia do acórdão do TCU como título executivo e do prazo observado para o ajuizamento da execução.

Parties
Agravante: Elias Samuel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento (negou Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL, Prescrição, REEXAME Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, PREQUESTIONAMENTO
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL Prescrição REEXAME Fático Probatório Súmula N. 7/stj PREQUESTIONAMENTO

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Parties

Elias Samuel da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal sobre a pretensão executória
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegação de prescrição foi rejeitada pelo Tribunal de origem diante da eficácia do acórdão do TCU como título executivo e do prazo observado para o ajuizamento da execução.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.