AREsp 2376530 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que não houve omissão nos acórdãos impugnados e que, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, a execução foi corretamente extinta porque o exequente, intimado, solicitou a expedição de alvará/mandado de levantamento sem apresentar impugnação ou planilha de débito, configurando preclusão e a satisfação da obrigação, o que impede a cobrança de prestações futuras e justifica o não conhecimento da divergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL PALMEIRAS; Agravada: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Ação DE Cobrança, CUMPRIMENTO DE Sentença, Extinção DA Execução, Súmula 83/stj, Preclusão
Processual Civil NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação DE Cobrança CUMPRIMENTO DE Sentença Extinção DA Execução Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL PALMEIRAS

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Alcance do art. 323 do CPC quanto às parcelas vincendas
  3. 3 Satisfação da obrigação e extinção da execução quando o exequente requer alvará sem impugnação (art. 526 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão nos acórdãos impugnados e que, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, a execução foi corretamente extinta porque o exequente, intimado, solicitou a expedição de alvará/mandado de levantamento sem apresentar impugnação ou planilha de débito, configurando preclusão e a satisfação da obrigação, o que impede a cobrança de prestações futuras e justifica o não conhecimento da divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.