AREsp 2226989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão reconhecendo o preenchimento dos requisitos para o alongamento da cédula de crédito rural, e a tentativa de reformar tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL, Cédula DE Crédito RURAL, ALONGAMENTO DA Dívida, Súmula Nº 7/stj, REEXAME Fático Probatório
DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL Cédula DE Crédito RURAL ALONGAMENTO DA Dívida Súmula Nº 7/stj REEXAME Fático Probatório

Case Brief

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para alongamento de cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão reconhecendo o preenchimento dos requisitos para o alongamento da cédula de crédito rural, e a tentativa de reformar tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.