REsp 1942530 - DECISAO

REsp 1942530 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento porque a decisão regional divergia do entendimento consolidado no STJ sobre a contagem do tempo de serviço de alunos do NPOR (prestes a ser computado na base de 1 dia por 8 horas), enquanto as alegações processuais sobre omissão e contradição foram consideradas genéricas e inadmissíveis por analogia à Súmula 284/STF; a análise da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
NPOR, Tempo De Serviço, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar NPOR Tempo De Serviço Prescrição Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição (art. 23 Lei do Mandado de Segurança)
  3. 3 interpretação dos arts. 134, §2º e 136, §2º da Lei 6.880/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento porque a decisão regional divergia do entendimento consolidado no STJ sobre a contagem do tempo de serviço de alunos do NPOR (prestes a ser computado na base de 1 dia por 8 horas), enquanto as alegações processuais sobre omissão e contradição foram consideradas genéricas e inadmissíveis por analogia à Súmula 284/STF; a análise da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.