RHC 196798 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de descrição minuciosa do ingresso policial no auto de prisão em flagrante e da inexistência de provas pré-constituídas, o habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado da alegada nulidade da busca domiciliar, sendo necessária a instrução processual e o prévio exame pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ADELMO FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, Supressão DE Instância, Ausência DE ELEMENTOS Pré Constituídos
PENAL PROCESSO PENAL NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR Supressão DE Instância Ausência DE ELEMENTOS Pré Constituídos

Case Brief

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Parties

ADELMO FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para exame aprofundado de provas
  3. 3 Exigência de prévio exame pelas instâncias ordinárias e de prova pré-constituída para apreciação em sede de mandamus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de descrição minuciosa do ingresso policial no auto de prisão em flagrante e da inexistência de provas pré-constituídas, o habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado da alegada nulidade da busca domiciliar, sendo necessária a instrução processual e o prévio exame pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.