HC 915684 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração da ilegalidade com prova pré-constituída e por se tratar de matéria não debatida no tribunal a quo, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do art. 105 da Constituição Federal e da vedação à supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Carlos Antonio dos Santos Souza; Órgão Prolator Do Ato Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, Absolvição, Matéria Não DEBATIDA NO TRIBUNAL a QUO, Supressão DE Instância
Case Brief
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Parties
Carlos Antonio dos Santos Souza
Paciente
Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Órgão Prolator Do Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar
- 2 absolvição da falta grave
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração da ilegalidade com prova pré-constituída e por se tratar de matéria não debatida no tribunal a quo, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do art. 105 da Constituição Federal e da vedação à supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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