REsp 2149462 - ACORDAO

REsp 2149462 - ACORDAO

O Agravo Interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia fundamentadamente com base na interpretação da Portaria Interministerial 11/2018, concluindo que a exigência de certidão de antecedentes criminais dos países onde se residiu nos últimos quatro anos era aplicável; eventual ofensa à Lei nº 13.445/2017, se existente, seria indireta ou reflexa, o que torna incabível o Recurso Especial, e não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Apelante: Autora (estrangeira, natural de Guiné-Bissau); Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nacionalidade Brasileira, Naturalização Ordinária, Certidão De Antecedentes Criminais, Portaria Interministerial 11/2018, Lei De Migração (lei 13.445/2017)
Administrativo Constitucional Nacionalidade Brasileira Naturalização Ordinária Certidão De Antecedentes Criminais Portaria Interministerial 11/2018 Lei De Migração (lei 13.445/2017)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autora (estrangeira, natural de Guiné-Bissau)

Apelante

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidão de antecedentes criminais do país de origem para naturalização ordinária
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e possível afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial quando a suposta violação de lei federal é indireta ou reflexa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia fundamentadamente com base na interpretação da Portaria Interministerial 11/2018, concluindo que a exigência de certidão de antecedentes criminais dos países onde se residiu nos últimos quatro anos era aplicável; eventual ofensa à Lei nº 13.445/2017, se existente, seria indireta ou reflexa, o que torna incabível o Recurso Especial, e não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido