Rcl 40277 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas não foi conhecido porque as razões do agravo não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável tal agravo nas condições apresentadas; além disso, a instância originária já analisou e indeferiu o pleito em revisão criminal.

Parties
Requerente: Daniela de Bittencourt Arano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido
Legal Topics
Narcotráfico, Tráfico Privilegiado, Reclamação, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Narcotráfico Tráfico Privilegiado Reclamação Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Daniela de Bittencourt Arano

Requerente

Procedural Posture

Reclamação / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de descumprimento de decisão desta Corte prolatada no HC n. 551.947/RS
  2. 2 Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06)
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental previsto no art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas não foi conhecido porque as razões do agravo não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável tal agravo nas condições apresentadas; além disso, a instância originária já analisou e indeferiu o pleito em revisão criminal.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido

Orders

  • Reclamação indeferida liminarmente.
  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.