REsp 2164134 - DECISAO

REsp 2164134 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas pela recorrente, e não houve oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento; ademais, a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente contrariados, atraindo a aplicação das súmulas pertinentes, motivo pelo qual o recurso é inadmissível nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante/recorrido: impetrante (haitiano)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Naturalização, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Requisitos Documentais Para Naturalização, Flexibilização De Regras Migratórias
Processual Civil Direito Migratório Naturalização Mandado De Segurança Prequestionamento Requisitos Documentais Para Naturalização Flexibilização De Regras Migratórias

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrante (haitiano)

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de certidão de antecedentes criminais do país de origem em pedido de naturalização
  2. 2 Possibilidade de flexibilização de requisitos migratórios no caso concreto
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas pela recorrente, e não houve oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento; ademais, a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente contrariados, atraindo a aplicação das súmulas pertinentes, motivo pelo qual o recurso é inadmissível nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.