REsp 2185195 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos de lei federal apontados, além de não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, o arquivamento administrativo do pedido de naturalização foi amparado em dispositivos legais e a matéria envolve discricionariedade do Poder Executivo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FRANZ JOSEF FURTHMEIER; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Naturalização, Arquivamento De Pedido Administrativo, Discricionariedade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

FRANZ JOSEF FURTHMEIER

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do arquivamento de pedido de naturalização
  2. 2 Discricionariedade do Poder Executivo na concessão de naturalização
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos de lei federal apontados, além de não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, o arquivamento administrativo do pedido de naturalização foi amparado em dispositivos legais e a matéria envolve discricionariedade do Poder Executivo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, restando suspensa sua exigibilidade (arts. 85, §11 e 98, §3º do CPC).