REsp 2195092 - DECISAO

REsp 2195092 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não particularizou as alegações de violação legal (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), preservando-se a conclusão de que a autoridade agiu segundo a lei ao exigir passaporte, de modo que o mandado de segurança não era a via adequada para afastar tal exigência por alegada impossibilidade de obtenção do documento.

Parties
Impetrante: Herve Morell Malonga; Impetrado: Delegado de Polícia Federal de Controle de Imigração em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Naturalização, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso, Exigência De Passaporte
Processual Civil Direito Administrativo Naturalização Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Exigência De Passaporte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Herve Morell Malonga

Impetrante

Delegado de Polícia Federal de Controle de Imigração em São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de pedido de naturalização sem apresentação de passaporte válido
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022 do CPC; 43 e 44 da Lei n. 9.474/97; 3º e 20 da Lei n. 13.445/2017
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não particularizou as alegações de violação legal (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), preservando-se a conclusão de que a autoridade agiu segundo a lei ao exigir passaporte, de modo que o mandado de segurança não era a via adequada para afastar tal exigência por alegada impossibilidade de obtenção do documento.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.