REsp 2185195 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por FRANZ JOSEF FURTHMEIER contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região no julgamento de apelação assim ementado (fls. 558/565e): DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DO PAÍS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por FRANZ JOSEF FURTHMEIER da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Serra/SJES, que indeferiu os pedidos de homologação de sua naturalização, e de expedição do seu certificado de naturalização pelo Ministério da Justiça. 2. Apelante apresentou, em 04/08/2016, pedido para sua naturalização no Departamento de Estrangeiros, autuado no Ministério da Justiça, em 03/11/2016, na vigência da Lei nº 6.815/1980. 3. Apelante não foi localizado no endereço que forneceu nos autos. Se encontrava no exterior, sem previsão de retorno. Impossibilidade de averiguação da conduta social. Interessado não tem residência habitual no Brasil e passa a maior parte do tempo no exterior. Não reside regularmente no país. Despacho da Chefe de Divisão de Processos Migratórios, em 24/11/2016, pelo arquivamento do pedido (DOU de 28/11/2016). 4. Apelante apresentou pedido de desarquivamento, em 16/01/2017. Não recolheu a taxa de desarquivamento. Comunicação para efetivar o recolhimento, via carta, postada nos Correios em 26/01/2017, e reiterada em 02/05/2017. Ultrapassado o lapso temporal, sem o referido recolhimento. Novo arquivamento, por ausência de manifestação a denotar falta de interesse a cumprir as exigências, com base no art. 127, §2º, do Decreto nº 86.715/1981. 5. O procedimento adotado pela administração que determinou o arquivamento do pedido de naturalização tem respaldo no art. 118, parágrafo único da Lei nº 6.815/1980, ratificado pelo art. 126 do Decreto nº 86.715/1981. Não se denota a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade. 6. A entrada e permanência de estrangeiros em território nacional é matéria afeta à soberania do Estado brasileiro, e a concessão da naturalização ao estrangeiro é uma faculdade exclusiva do Poder Executivo, conforme arts. 111 e 121 da Lei 6.815/1980, de acordo com os princípios vigentes no Direito Internacional. 7. "A concessão da naturalização constitui, em nosso sistema jurídico, ato de soberania que se insere na esfera de competência do Ministro da Justiça, qualificando-se, sob tal perspectiva, como faculdade exclusiva e discricionária do Poder Executivo (Lei nº 6.815/80, art. 111 e art. 121)". Jurisprudência STF (STF. Ext 1223, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO D Je-042 DIVULG 27-02-2014 PUBLIC 28-02-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00188). 8. Nada impede que o autor ingresse administrativamente com novo pedido e atenda as exigências e convocações da autoridade administrativa. 9. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §2º do CPC, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se a violação " .. da Le i nº 6.815 de 19/08/80, Lei nº 6.964 de 09/12/81 e Decreto nº 86.715 de 10 de dezembro de 1981", em seus arts. 112.113 e 118 (fls. 572/586e). Com contrarrazões (fls. 594/601e), o recurso especial foi admitido (fls. 607/608e). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 620/625e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, no caso, o Recorrente ajuizou ação em face da União, objetivando o reconhecimento do direito à dispensa de visto para ingresso no território nacional, para fins de reunião familiar. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido (fls. 472/483e) O Tribunal de origem negou provimento ao apelo dos Recorrentes (fls. 558/565e). Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Em relação à afronta aos arts. 112.113 e 118 das " .. Lei nº 6.815 de 19/08/80, Lei nº 6.964 de 09/12/81 e Decreto nº 86.715 de 10 de dezembro de 1981", em seus arts. 112.113 e 118 (fls. 572/586e), verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial. Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. (..) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (..) 3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014). De outra parte, ao analisar a questão referente a pretensão do Recorrente, o tribunal de origem assim consignou (fls. 558/565e): Assim, uma vez que o requerente não deu cumprimento à documentação exigida pelo órgão administrativo, acertadamente foram as decisões pelo arquivamento do pedido de naturalização, e, por isso, não se denota a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade. O STF posicionou-se: "A concessão da naturalização constitui, em nosso sistema jurídico, ato de soberania que se insere na esfera de competência do Ministro da Justiça, qualificando-se, sob tal perspectiva, como faculdade exclusiva e discricionária do Poder Executivo (Lei nº 6.815/80, art. 111 e art. 121)" (STF. Ext 1223, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO D Je-042 DIVULG 27-02-2014 PUBLIC 28-02-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00188). Consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos princípios da legalidade, da isonomia e inafastabilidade da jurisdição, previstos na Constituição da República. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO. AUTORIZAÇÃO PARA MINISTRAR CURSO DE MEDICINA. DESPROV IMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum objetivando determinar que processe o requerimento de autorização para oferta do curso de graduação em Medicina da Universidade autora na cidade de Canoas/RS, independentemente de chamamento público. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. III - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que a Lei n. 12.871/2013, resultante da conversão da Medida Provisória n. 621, de 08 de julho de 2013, determinou como as instituições devem observar as regras nela elencadas para a autorização e funcionamento dos cursos de Medicina. IV - Isso porque a Lei n. 12.871/2013 (Programa "Mais Médicos") instituiu política pública nacional voltada à melhoria do serviço público de saúde prestado nas cidades do interior do País, com ênfase nas áreas com maior demanda da população usuária da rede pública, voltada para a atenção básica em saúde. V - Para tanto, existem regras para a escolha de municípios a serem abarcados pelo "chamamento público" das universidades privadas, o que passa por uma análise aprofundada, baseada em levantamentos técnicos acerca da carência médica populacional no âmbito do território nacional. VI - E, diante do contexto dessa política pública questionada pela parte recorrente, não haveria hipótese de interferência do Judiciário. VII - Assim, verifica-se que o acórdão recorrido lastreou-se em fundamentos suficientes, não havendo necessidade de que sejam abordados todos os tópicos que a parte recorrente entende importantes. VIII - A alegação de omissão consistiu, pois, em mero descontentamento com as conclusões a que chegou o Tribunal de origem. IX - No mérito, o recurso não comporta conhecimento. X - Verifica-se das razões recursais que o fundamento discutido, em termos de separação de Poderes e ofensa à autonomia universitária, é eminentemente constitucional, em especial, porque apontou a parte recorrente a violação dos respectivos dispositivos da Constituição Federal, além de ter sido por ela interposto recurso extraordinário. XI - A pretensão recursal busca, em verdade, por via transversa, a declaração da inconstitucionalidade da Lei n. 12.871/2013, o que escapa à competência deste Superior Tribunal de Justiça. XII - Assim, o recurso especial não constitui instrumento processual destinado a examinar questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.036.913/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023 - destaque meu). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014 - destaques meus). Por outro lado, o tribunal de origem decidiu a controvérsia, sob o fundamento de que o visto de entrada em território nacional é prerrogativa do Poder Executivo, devendo ser observada a discricionariedade do ato e os princípios constitucionais da legalidade e isonomia (fls. 558/565e): A entrada e permanência de estrangeiros em território nacional é matéria afeta à soberania do Estado brasileiro, e a concessão da naturalização ao estrangeiro é uma faculdade exclusiva do Poder Executivo, conforme arts. 111 e 121 da Lei 6.815/1980, de acordo com os princípios vigentes no Direito Internacional, conforme posicionamento já externado pela 8ª Turma Especializada deste TRF2, na Apelação Cível, 0058199- 16.2018.4.02.5101, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 06/09/2022, D Je 19/09/2022. Entretanto, o Recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente a necessidade da garantia da reunião familiar; a intervenção do Judiciário é cabida e imprescindível, uma vez que a omissão ilegal do Poder Executivo na análise e viabilidade da reunião familiar da parte autora gera a violação de suas garantias fundamentais, cabendo ao Judiciário, em cumprimento ao seu papel de ator contramajoritário, assegurar a proteção dos indivíduos e a promoção efetiva de direitos. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (..) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). A par disso, o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a ausência de elementos aptos a justificar tratamento diferenciado ao Recorrente em detrimento dos demais conterrâneos haitianos, de forma que rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento da matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial": AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FINOR. DEBÊNTURES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EXAME DA PRESCRIÇÃO QUE DESAFIARIA A REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO DO NORDESTE. RECONHECIMENTO. BANCO OPERADOR E GESTOR DO FINOR. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Em relação à suposta contrariedade aos arts. 131, 165, 458, 515 e 535 do CPC/1973, não há que se falar em vício da prestação jurisdicional. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas.2. Quanto à prescrição, o Tribunal a quo asseverou ser seu prazo não trienal, mas sim decenal, considerando que, apesar da referência às debêntures, não se está cobrando diretamente os títulos de créditos, mas sim débitos contratuais, através de ação de conhecimento. Nesses termos, a reversão do julgado, na forma intentada, desafiaria a desconstituição da natureza do débito, medida que ofenderia as orientações das Súmulas 5 e 7/STJ.3. No mais, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que o banco operador e gestor do FINOR possui legitimidade para cobrar judicialmente os valores decorrentes do aludido fundo.4. Agravo Interno da Empresa desprovido. (AgInt no REsp n. 1.449.073/PE, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. 18.3.2019, DJe de 26.3.2019). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL.PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL. ORIGINÁRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por concessionária de serviço público distribuidora de energia elétrica contra decisão que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária, determinou o sobrestamento dos autos, haja vista o objeto da ação encontrar-se inserido no contexto de demanda proposta pelo Ministério Público, além de afastar prejudicial de mérito quanto à ocorrência de prescrição, por não se ter operado o transcurso do prazo quinquenal aplicável ao caso. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A respeito da apontada violação do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, sem razão a recorrente, encontrando-se o aresto recorrido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido da não aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, nas ações de cobrança de valores constantes de relação contratual. Confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.591.951/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 17/8/2021; AgInt no REsp 1.696.558/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021. III - A alegação do agravo interno de que o objeto da controvérsia seria distinto - e, consequentemente, atrairia a incidência de prazo prescricional diverso - conflita com o entendimento do acórdão de origem, que estabeleceu a seguinte premissa: "Veja que a pretensão da autora/agravada é fazer valer os termos do contrato, que remunera a contratada em relação à prestação de serviço" (fl. 157). Nesse sentido: O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ) (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019.)IV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.023.182/GO, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, j. 12.9.2022, DJe de 14.9.2022). Fixo os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (fl. 563e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos dos arts. 85, § 11 e 98, § 3º, do Código de Processo Civil Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA