AREsp 1963896 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por configurar inovação recursal trazer, nessa via, tese que não foi ventilada no recurso especial, sendo a alegação de fato superveniente (extinção da recuperação judicial) indevida por preclusão consumativa; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INDUCOM COMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Natureza Concursal Dos Créditos, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Natureza Concursal Dos Créditos Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

INDUCOM COMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Vedação de inovação recursal em agravo interno
  2. 2 Efeito de fato superveniente (extinção da recuperação judicial) sobre a perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por configurar inovação recursal trazer, nessa via, tese que não foi ventilada no recurso especial, sendo a alegação de fato superveniente (extinção da recuperação judicial) indevida por preclusão consumativa; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.