AREsp 2553619 - ACORDAO

AREsp 2553619 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o exame da questão principal — distinção entre a natureza dos honorários constantes da CDA (art. 11 da LC estadual 43/2017) e dos honorários sucumbenciais do CPC — exigiria interpretação de norma de direito local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF e tornando incabível sua apreciação no recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado/embargante: MAKRO ATACADISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual E Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Natureza Da Verba Honorária, Honorários De Sucumbência, Súmula 280/stf, Análise De Legislação Local (lei Complementar Estadual 43/2017)
Tributário Processual Civil Natureza Da Verba Honorária Honorários De Sucumbência Súmula 280/stf Análise De Legislação Local (lei Complementar Estadual 43/2017)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

MAKRO ATACADISTA S.A.

Agravado/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual E Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se há diferença de natureza entre os honorários incluídos na Certidão de Dívida Ativa (art. 11 da LC estadual 43/2017) e os honorários sucumbenciais previstos no art. 90 do CPC
  2. 2 Se é possível o exame pelo STJ sem ofensa à Súmula 280/STF quando a matéria demanda interpretação de direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame da questão principal — distinção entre a natureza dos honorários constantes da CDA (art. 11 da LC estadual 43/2017) e dos honorários sucumbenciais do CPC — exigiria interpretação de norma de direito local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF e tornando incabível sua apreciação no recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.