REsp 1871037 - ACORDAO
A revisão pretendida no recurso especial exigiria a interpretação da Lei Distrital 10.486/2002, que, no caso concreto, tem natureza material de lei local; assim, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso e justificando o desprovimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: LUCI DE MACEDO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Natureza De Lei Local, Súmula 280/stf, Lei Distrital 10.486/2002, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Case Brief
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Parties
LUCI DE MACEDO OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 280/STF em recurso especial que demandaria interpretação de lei local
- 2 Determinação da natureza material da Lei Distrital 10.486/2002
- 3 Prejuízo do exame de dissídio jurisprudencial quando a alegação versa sobre a mesma tese de direito
Ratio Decidendi
A revisão pretendida no recurso especial exigiria a interpretação da Lei Distrital 10.486/2002, que, no caso concreto, tem natureza material de lei local; assim, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso e justificando o desprovimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Agravo interno desprovido.
- Negar provimento ao recurso especial.
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