AREsp 2771210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma analítica e objetiva, a violação dos arts. 8º e 47 da LFRE, o que configura fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento adequado mesmo após embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MEMORY LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Natureza Do Crédito, Data Do Fato Gerador, Competência, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Recuperação Judicial Natureza Do Crédito Data Do Fato Gerador Competência Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MEMORY LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma analítica e objetiva, a violação dos arts. 8º e 47 da LFRE, o que configura fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento adequado mesmo após embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno