AREsp 2861775 - ACORDAO

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A sujeição do crédito aos efeitos do plano de recuperação judicial deve ser orientada pela data do fato gerador; sendo o crédito decorrente de responsabilização civil, considera-se como fato gerador a data do evento danoso e não a data da sentença ou do trânsito em julgado; por isso, quando o evento danoso ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal e submetido ao plano.

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: LUCIRENE ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; reconhecida a concursalidade do crédito titularizado pela agravada.
Legal Topics
Natureza Do Crédito, Danos Morais, Fato Gerador, Concurso De Créditos
Recuperação Judicial Direito Civil Natureza Do Crédito Danos Morais Fato Gerador Concurso De Créditos

Case Brief

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

LUCIRENE ARAÚJO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito por danos morais é concursal ou extraconcursal para fins de recuperação judicial
  2. 2 Se a data do fato gerador do crédito é a data do evento danoso ou a data da sentença/ trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A sujeição do crédito aos efeitos do plano de recuperação judicial deve ser orientada pela data do fato gerador; sendo o crédito decorrente de responsabilização civil, considera-se como fato gerador a data do evento danoso e não a data da sentença ou do trânsito em julgado; por isso, quando o evento danoso ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal e submetido ao plano.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; reconhecida a concursalidade do crédito titularizado pela agravada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a concursalidade do crédito titularizado pela agravada.