AREsp 2740690 - DECISAO

AREsp 2740690 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido dos agravantes demandaria o reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a natureza do negócio jurídico, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Natureza Do Negócio Jurídico, Doação Onerosa, Simulação Contratual, Revogação Da Doação, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Natureza Do Negócio Jurídico Doação Onerosa Simulação Contratual Revogação Da Doação Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o negócio jurídico é doação onerosa ou simulação de compra e venda
  2. 2 Se a revogação da doação por inadimplemento pode ocorrer extrajudicialmente
  3. 3 Se a necessidade de reexame de matéria fático-probatória obsta o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido dos agravantes demandaria o reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a natureza do negócio jurídico, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.