AREsp 658531 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu, com fundamento nas provas dos autos, que a agravante é uma associação sem fins lucrativos e, assim, não reúne a qualidade de empresário ou de sociedade empresária exigida pela Lei n. 11.101/2005 para pleitear recuperação judicial; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL EVANGÉLICO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Natureza Jurídica Da Parte, Registro Na Junta Comercial/registro Público De Empresas, Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Falência E Recuperação Direito Empresarial Processo Civil Natureza Jurídica Da Parte Registro Na Junta Comercial/registro Público De Empresas Reexame De Prova E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL EVANGÉLICO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Pode uma associação requerer recuperação judicial?
  2. 2 Exigência de certidão de inscrição no Registro Público de Empresas/Junta Comercial para deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com fundamento nas provas dos autos, que a agravante é uma associação sem fins lucrativos e, assim, não reúne a qualidade de empresário ou de sociedade empresária exigida pela Lei n. 11.101/2005 para pleitear recuperação judicial; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido