AREsp 2502907 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o acórdão recorrido decidiu a questão da natureza jurídica das anuidades da OAB com fundamento constitucional, em linha com o entendimento do STF no RE 647.885 (Tema 732), reconhecendo a natureza tributária dessas contribuições e determinando aplicação do rito da Lei 6.830/80 (demandas...

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Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB, Execução Fiscal Vs Execução Civil, Aplicação Da Lei 6.830/80, Competência Das Varas Especializadas De Execuções Fiscais, Repercussão Geral Tema 732/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Processual Civil Direito Tributário Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB Execução Fiscal Vs Execução Civil Aplicação Da Lei 6.830/80 Competência Das Varas Especializadas De Execuções Fiscais Repercussão Geral Tema 732/stf +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades devidas à OAB possuem natureza tributária
  2. 2 Se a cobrança judicial das anuidades exige certidão de dívida ativa nos termos da Lei 6.830/80
  3. 3 Se a matéria, decidida com fundamento constitucional pelo STF (Tema 732), pode ser revista em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o acórdão recorrido decidiu a questão da natureza jurídica das anuidades da OAB com fundamento constitucional, em linha com o entendimento do STF no RE 647.885 (Tema 732), reconhecendo a natureza tributária dessas contribuições e determinando aplicação do rito da Lei 6.830/80 (demandas que exigem certidão de dívida ativa), matéria que não comporta exame em recurso especial por configurar reexame de fundamento constitucional; ademais, não foram atendidos requisitos de admissibilidade processual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.