AREsp 2507004 - DECISAO

AREsp 2507004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF, sobre a natureza do FGTS) não combatido por recurso extraordinário, impondo a aplicação da Súmula 126/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Natureza Jurídica Do FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista, Efeitos Da Recuperação Judicial, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Direito Constitucional Direito Processual Civil Natureza Jurídica Do FGTS Habilitação De Crédito Trabalhista Efeitos Da Recuperação Judicial Súmula 126/stj +1 more

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas referentes ao FGTS têm natureza trabalhista ou tributária
  2. 2 Se créditos de FGTS devem ser incluídos na recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF, sobre a natureza do FGTS) não combatido por recurso extraordinário, impondo a aplicação da Súmula 126/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.