AREsp 2525027 - DECISAO

AREsp 2525027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (natureza trabalhista do FGTS, art. 7º, III, CF/88) e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ que impede o conhecimento do recurso especial nessas condições.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Natureza Jurídica Do FGTS, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Constitucional Natureza Jurídica Do FGTS Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Inclusão de valores do FGTS nos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (natureza trabalhista do FGTS, art. 7º, III, CF/88) e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ que impede o conhecimento do recurso especial nessas condições.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.