AREsp 2513282 - DECISAO

AREsp 2513282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF/88) não atacado por recurso extraordinário, de modo que incide o óbice da Súmula 126/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que as verbas de FGTS têm natureza trabalhista e integram créditos sujeitos à recuperação judicial.

Parties
Agravantes: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Natureza Jurídica Do FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista, Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial E Óbice Da Súmula 126/stj
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Natureza Jurídica Do FGTS Habilitação De Crédito Trabalhista Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial E Óbice Da Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o FGTS possui natureza trabalhista ou tributária
  2. 2 Se valores referentes ao FGTS podem ser incluídos em créditos habilitados na recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ em face de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF/88) não atacado por recurso extraordinário, de modo que incide o óbice da Súmula 126/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que as verbas de FGTS têm natureza trabalhista e integram créditos sujeitos à recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.