AREsp 2552089 - DECISAO

AREsp 2552089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 126/STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF) suficiente para manter a decisão sobre a natureza jurídica do FGTS como verba trabalhista; como não foi interposto recurso extraordinário, opera-se o óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTROS; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Natureza Jurídica Do FGTS, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Óbice Da Súmula 126/stj
Direito Do Trabalho Direito Empresarial Direito Constitucional Direito Processual Civil Natureza Jurídica Do FGTS Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Óbice Da Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Inclusão de créditos referentes ao FGTS na recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ quando houver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 126/STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF) suficiente para manter a decisão sobre a natureza jurídica do FGTS como verba trabalhista; como não foi interposto recurso extraordinário, opera-se o óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.