AREsp 2814316 - DECISAO

AREsp 2814316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou, por fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF), que o FGTS tem natureza trabalhista e pode ser incluído no crédito da trabalhadora na recuperação judicial; por existir esse fundamento constitucional suficiente, impunha-se a interposição de recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial sem o devido recurso extraordinário.

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Natureza Jurídica Do FGTS, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Classe I Da Lei 11.101/2005, Súmula 126/stj
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Natureza Jurídica Do FGTS Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Classe I Da Lei 11.101/2005 Súmula 126/stj

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Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas relativas ao FGTS têm natureza trabalhista ou tributária
  2. 2 Se as verbas de FGTS podem ser submetidas aos efeitos da recuperação judicial e incluídas no crédito da trabalhadora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou, por fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF), que o FGTS tem natureza trabalhista e pode ser incluído no crédito da trabalhadora na recuperação judicial; por existir esse fundamento constitucional suficiente, impunha-se a interposição de recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial sem o devido recurso extraordinário.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.