AREsp 2840205 - DECISAO

AREsp 2840205 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as matérias relativas aos dispositivos legais invocados (arts. 2º da Lei 8.844/1994 e 12 e 15 da Lei 8.036/1990), configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não foi apontada violação do art. 1.022 do CPC/15. Subsidiariamente, o Tribunal de origem firmou entendimento de que o FGTS tem natureza trabalhista e se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Agravante: EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Natureza Jurídica Do FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista Na Recuperação Judicial, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Classificação De Créditos Na Recuperação Judicial (art. 6º, §2º Lei 11.101/2005)
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Constitucional Natureza Jurídica Do FGTS Habilitação De Crédito Trabalhista Na Recuperação Judicial Prequestionamento E Súmula 211/stj Classificação De Créditos Na Recuperação Judicial (art. 6º, §2º Lei 11.101/2005)

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Parties

EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Sujeição dos créditos de FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 2º da Lei 8.844/1994 e 12 e 15 da Lei 8.036/1990

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as matérias relativas aos dispositivos legais invocados (arts. 2º da Lei 8.844/1994 e 12 e 15 da Lei 8.036/1990), configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não foi apontada violação do art. 1.022 do CPC/15. Subsidiariamente, o Tribunal de origem firmou entendimento de que o FGTS tem natureza trabalhista e se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial