AREsp 3006629 - DECISAO

AREsp 3006629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (natureza constitucional do FGTS como direito social/ trabalhista) que não foi atacado mediante Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou o FGTS sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Agravante/recorrente: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Natureza Jurídica Do FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista Na Recuperação Judicial, Súmula 126/stj (necessidade De Recurso Extraordinário), Competência Para Cobrança Do FGTS
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Constitucional Natureza Jurídica Do FGTS Habilitação De Crédito Trabalhista Na Recuperação Judicial Súmula 126/stj (necessidade De Recurso Extraordinário) Competência Para Cobrança Do FGTS

Case Brief

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o FGTS integra crédito trabalhista sujeito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se os arts. 12 e 15 da Lei 8.036/1990 e o art. 2º da Lei 8.844/1994 impedem a inclusão do FGTS no quadro de credores na recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (natureza constitucional do FGTS como direito social/ trabalhista) que não foi atacado mediante Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou o FGTS sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial