AREsp 2568653 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as questões relativas aos dispositivos apontados (arts. 2º da Lei 8.844/1994 e 12 e 15 da Lei 8.036/90), faltando o prequestionamento exigido para atuação desta Corte, incidindo a Súmula 211/STJ; ressalta-se que o Tribunal de origem reconheceu a natureza trabalhista do FGTS e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Agravante: EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Natureza Jurídica Do FGTS, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STJ
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Natureza Jurídica Do FGTS Prequestionamento E Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas referentes ao FGTS se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 2º da Lei 8.844/1994 e 12 e 15 da Lei 8.036/90 para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e do art. 1.022 do CPC/15 no prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as questões relativas aos dispositivos apontados (arts. 2º da Lei 8.844/1994 e 12 e 15 da Lei 8.036/90), faltando o prequestionamento exigido para atuação desta Corte, incidindo a Súmula 211/STJ; ressalta-se que o Tribunal de origem reconheceu a natureza trabalhista do FGTS e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.