AREsp 2567425 - DECISAO

AREsp 2567425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as questões relativas aos arts. 2º da Lei 8.844/1994 e 12 e 15 da Lei 8.036/1990 (ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem assentou que o FGTS tem natureza trabalhista e pode integrar créditos sujeitos à recuperação judicial.

Parties
Agravante: EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Natureza Jurídica Do FGTS, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Inclusão De Créditos No Plano De Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Constitucional Natureza Jurídica Do FGTS Prequestionamento E Súmula 211/stj Inclusão De Créditos No Plano De Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os valores relativos ao FGTS possuem natureza trabalhista e podem ser sujeitos aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 2º da Lei 8.844/1994; arts. 12 e 15 da Lei 8.036/1990) e se a ausência de tal prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se as verbas do FGTS devem ser depositadas em conta vinculada ou integradas ao crédito da trabalhadora no processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as questões relativas aos arts. 2º da Lei 8.844/1994 e 12 e 15 da Lei 8.036/1990 (ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem assentou que o FGTS tem natureza trabalhista e pode integrar créditos sujeitos à recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.