REsp 1861781 - DECISAO
Por se tratar de matéria submetida ao Tema 985 do STF sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias para fins de contribuição previdenciária patronal, e visando economia processual e uniformidade, a decisão monocrática de e-STJ foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem...
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- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De E STJ Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 709-711; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.
- Legal Topics
- Natureza Jurídica Do Terço Constitucional De Férias, Incidência Da Contribuição Previdenciária Patronal, Precedentes Qualificados Vinculantes (tema 985), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De E STJ Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal
- 2 Aplicação do regime de precedentes qualificados vinculantes e necessidade de retorno dos autos à origem para uniformização da tese vinculante
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria submetida ao Tema 985 do STF sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias para fins de contribuição previdenciária patronal, e visando economia processual e uniformidade, a decisão monocrática de e-STJ foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, negando seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência local em relação ao precedente qualificado.
Court Disposition
Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 709-711; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.
Orders
- Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 709-711.
- Fica prejudicado o agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de agravo interno manejado pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática de e-STJ, fls.709-711, por meio da qual determinei o retorno dos autos à origem. A agravante alega que a matéria discutida nos autos é a mesma submetida ao regime de repercussão geral por meio do Tema 985 e não ao Tema 163, como dito. É o relatório. Com efeito, aquestão jurídica debatida nos autos refere-se ànatureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal foi submetida ao regime dosprecedentes qualificados vinculantes pelo Supremo Tribunal Federalnos seguintes termos: Tema 985 -Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Nesse contexto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes integrantes do mesmo sistema de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar à origem, para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado, viabilizando, assim, a observação uniformeda tese vinculante. Cumpre esclarecer que, somente depois de realizada essa providência, com o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais deverãoser encaminhados para os TribunaisSuperiores, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas neles suscitadas, desde que não prejudicados pelo novo pronunciamento da Corte local. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 709-711, ficando prejudicado o agravo interno, ao tempo que determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo a que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado local divergidoda interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se.