REsp 1861073 - DECISAO

REsp 1861073 - DECISAO

Verificou-se a celebração de Termo de Negócio Jurídico Processual entre as partes para parcelamento da dívida tributária, o que, nos termos do art. 151, VI, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário; assim, com fundamento nos arts. 313, II, e 921 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao juízo de origem e a baixa nesta Corte para que o processo permaneça suspenso até o termo final do acordo celebrado entre as partes.

Parties
Requerente: ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LIMITADA; Requerente: OUTRA; Intimada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Juízo de origem com baixa nesta Corte e manutenção do processo suspenso até o termo final do acordo celebrado entre as partes.
Legal Topics
Negócio Jurídico Processual, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Parcelamento De Dívida Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil Negócio Jurídico Processual Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Parcelamento De Dívida Tributária

Case Brief

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Parties

ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LIMITADA

Requerente

OUTRA

Requerente

FAZENDA NACIONAL

Intimada

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do negócio jurídico processual que prevê parcelamento tributário sobre a exigibilidade do crédito tributário e sobre a suspensão do processo
  2. 2 Aplicação dos arts. 313, II, e 921 do CPC/2015 para devolução dos autos ao juízo de origem e manutenção da suspensão processual

Ratio Decidendi

Verificou-se a celebração de Termo de Negócio Jurídico Processual entre as partes para parcelamento da dívida tributária, o que, nos termos do art. 151, VI, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário; assim, com fundamento nos arts. 313, II, e 921 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao juízo de origem e a baixa nesta Corte para que o processo permaneça suspenso até o termo final do acordo celebrado entre as partes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Juízo de origem com baixa nesta Corte e manutenção do processo suspenso até o termo final do acordo celebrado entre as partes.

Orders

  • Devolução dos autos ao Juízo de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte