AREsp 1977042 - DECISAO

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Dado que as partes celebraram acordo e a requerida confirmou a desistência do recurso e a renúncia ao direito, aplica-se o art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "b" e "c" do CPC, motivo pelo qual o acordo foi homologado e a desistência do recurso e a renúncia ao direito foram homologadas.

Parties
Requerente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Requerida: VINTAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Homologação De Acordo / Decisão De Homologação
Outcome
Acordo homologado; pedido de desistência do recurso e renúncia ao direito homologados.
Legal Topics
Negócio Jurídico Processual, Homologação De Acordo, Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito
Processo Civil Negócio Jurídico Processual Homologação De Acordo Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Requerente

VINTAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS EIRELI e OUTROS

Requerida

Procedural Posture

Homologação De Acordo / Decisão De Homologação

Legal Issues

  1. 1 Homologação do acordo celebrado entre as partes
  2. 2 Desistência do recurso interposto e renúncia ao direito pela parte requerida
  3. 3 Perda do objeto do recurso em razão do acordo

Ratio Decidendi

Dado que as partes celebraram acordo e a requerida confirmou a desistência do recurso e a renúncia ao direito, aplica-se o art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "b" e "c" do CPC, motivo pelo qual o acordo foi homologado e a desistência do recurso e a renúncia ao direito foram homologadas.

Court Disposition

Acordo homologado; pedido de desistência do recurso e renúncia ao direito homologados.

Orders

  • Homologo o acordo de fls. 510/518.
  • Em relação à parte requerida, VINTAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS EIRELI e OUTROS, homologo o pedido de desistência do recurso interposto e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.