REsp 2076320 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque as alegações de violação ao art. 1.022 são genéricas e não indicam vício concreto, a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (preclusão, prescrição e nulidade do TAC) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Negócio Jurídico, Nulidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Preclusão, Prescrição, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Súmula 7/stj, Termo De Ajustamento De Conduta
Administrativo Processual Civil Negócio Jurídico Nulidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Preclusão Prescrição +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão e prescrição como fundamento autônomo mantido pelo Tribunal a quo
  3. 3 Nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta por ausência do requisito subjetivo (Município não autor da conduta)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as alegações de violação ao art. 1.022 são genéricas e não indicam vício concreto, a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (preclusão, prescrição e nulidade do TAC) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.