AREsp 2537410 - ACORDAO

AREsp 2537410 - ACORDAO

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que o negócio jurídico é válido, porquanto essa conclusão decorreu de convicção formada com base nos elementos fáticos dos autos (procuração outorgada com a mandante viva, contrato anterior, comprovação de pagamento e ausência de prova de má-fé da adquirente). Reconheceu-se que a morte da outorgante três dias antes da escritura não torna o negócio automaticamente nulo diante do disposto no art. 674 do CC e que o pedido de anulação implicaria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NILSON MINARI DE MENDONCA; Ré: Carla Gomes Madureira; Réu: Ademar Pereira de Freitas; Outorgante (falecida): Neide Minarine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negócio Jurídico, Validade Do Negócio Jurídico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Mandato E Efeitos Da Morte Do Mandante
Processual Civil Negócio Jurídico Validade Do Negócio Jurídico Reexame De Provas Súmula 7/stj Mandato E Efeitos Da Morte Do Mandante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILSON MINARI DE MENDONCA

Agravante

Carla Gomes Madureira

Ré

Ademar Pereira de Freitas

Réu

Neide Minarine

Outorgante (falecida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do negócio jurídico celebrado por mandatário
  2. 2 Efeito da morte da outorgante sobre atos praticados pelo mandatário
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que o negócio jurídico é válido, porquanto essa conclusão decorreu de convicção formada com base nos elementos fáticos dos autos (procuração outorgada com a mandante viva, contrato anterior, comprovação de pagamento e ausência de prova de má-fé da adquirente). Reconheceu-se que a morte da outorgante três dias antes da escritura não torna o negócio automaticamente nulo diante do disposto no art. 674 do CC e que o pedido de anulação implicaria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.