AREsp 2689554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não tendo realizado o cotejo analítico nem demonstrado similitude fática nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; alternativamente, o exame do mérito do recurso especial estaria obstado pela Súmula 7/STJ, por se tratar de conclusão assentada em avaliação de fatos e provas quanto à ausência do elemento volitivo previsto no art. 107 do CC/02.

Parties
Agravante/recorrente: CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negócio Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Negócio Jurídico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, c, da CF
  2. 2 Comprovação dos requisitos do negócio jurídico (art. 107 do CC) e, em especial, do elemento volitivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não tendo realizado o cotejo analítico nem demonstrado similitude fática nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; alternativamente, o exame do mérito do recurso especial estaria obstado pela Súmula 7/STJ, por se tratar de conclusão assentada em avaliação de fatos e provas quanto à ausência do elemento volitivo previsto no art. 107 do CC/02.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais já fixados no valor máximo pela instância ordinária.