AREsp 2869958 - ACORDAO

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O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ, concluiu que a venda de fração ideal realizada por herdeira enquanto a partilha não estava ultimada é nula, porquanto o bem permanecia integrado na universalidade da herança e não poderia ser alienado sem prévia autorização judicial ou concordância de todos os herdeiros; daí negar provimento ao recurso especial e manter a nulidade das transações subsequentes.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONE CARNEIRO DE OLIVEIRA; Ré (herdeira Que Alienou Parte Do Imóvel): ROSELI DA SILVA; Comprador/intermediário: ALCIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negócio Jurídico, Venda De Imóvel, Herdeiro, Autorização Judicial, Partilha, Boa Fé
Direito Civil Processo Civil Negócio Jurídico Venda De Imóvel Herdeiro Autorização Judicial Partilha Boa Fé

Case Brief

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Parties

SIMONE CARNEIRO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

ROSELI DA SILVA

Ré (herdeira Que Alienou Parte Do Imóvel)

ALCIR

Comprador/intermediário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, enquanto não ultimada a partilha, os herdeiros podem dispor de bem específico do monte-mor sem autorização judicial
  2. 2 Se a venda realizada por herdeiro a terceiro de boa-fé deve ser considerada eficaz
  3. 3 Se a alienação pode ser convalidada como cessão de direitos hereditários

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ, concluiu que a venda de fração ideal realizada por herdeira enquanto a partilha não estava ultimada é nula, porquanto o bem permanecia integrado na universalidade da herança e não poderia ser alienado sem prévia autorização judicial ou concordância de todos os herdeiros; daí negar provimento ao recurso especial e manter a nulidade das transações subsequentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.