AREsp 2667599 - ACORDAO

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A decisão assentou que a alegação de simulação implica análise do acervo fático-probatório, o que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, conhecendo-se do agravo apenas para não conhecer o recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DENISE COUTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negócio Jurídico, Simulação, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Negócio Jurídico Simulação Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DENISE COUTO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Simulação do negócio jurídico
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão assentou que a alegação de simulação implica análise do acervo fático-probatório, o que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, conhecendo-se do agravo apenas para não conhecer o recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.