AREsp 2648913 - ACORDAO

AREsp 2648913 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconheceu a ilegitimidade da curadora (fundamento suficiente não impugnado atraindo Súmula nº 283/STF), declarou a nulidade do negócio por ausência de autorização judicial, e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil apontados no recurso (Súmula nº 211/STJ).

Parties
Agravante: FERNANDA CUNHA TORRES BARBOSA; Agravante: WILLIAN JOSAFÁ BARBOSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Negócio Jurídico, Promessa De Compra E Venda, Curatela, Incapacidade, Responsabilidade Civil Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas (stf/stj)
Direito Civil Processo Civil Negócio Jurídico Promessa De Compra E Venda Curatela Incapacidade Responsabilidade Civil Objetiva Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA CUNHA TORRES BARBOSA

Agravante

WILLIAN JOSAFÁ BARBOSA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização judicial para negócio translativo de domínio praticado por pessoa sob curatela
  2. 2 extensão da responsabilidade civil objetiva do curador
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconheceu a ilegitimidade da curadora (fundamento suficiente não impugnado atraindo Súmula nº 283/STF), declarou a nulidade do negócio por ausência de autorização judicial, e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil apontados no recurso (Súmula nº 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso