REsp 1659314 - ACORDAO

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Embora seja indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens adquiridos durante a união estável, dada a aplicação do regime da comunhão parcial e do condomínio entre conviventes, a invalidação da alienação realizada por um deles depende de que, à época do negócio, houvesse publicidade da união estável na matrícula do imóvel ou de demonstração de má-fé do adquirente; inexistindo publicidade e má-fé comprovadas, deve-se preservar o adquirente de boa-fé e manter a validade do negócio na parte que não exceda os direitos do alienante.

Parties
Agravante: EUNICE FÁTIMA MAKIMOVIZ; Transmitente (segundo Requerido): Leandro Dalpasquale Reffatti; Adquirente (recorrido): Marcos Roberto Abati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negócio Jurídico, Compra E Venda, União Estável, Outorga Uxória, Publicidade Registral, Boa Fé E Má Fé Do Adquirente, Invalidação De Alienação
Direito Civil Negócio Jurídico Compra E Venda União Estável Outorga Uxória Publicidade Registral Boa Fé E Má Fé Do Adquirente Invalidação De Alienação

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Parties

EUNICE FÁTIMA MAKIMOVIZ

Agravante

Leandro Dalpasquale Reffatti

Transmitente (segundo Requerido)

Marcos Roberto Abati

Adquirente (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a união estável
  2. 2 Validação ou invalidação de atos de alienação sem outorga depende de publicidade registral da união estável ou da demonstração de má-fé do adquirente
  3. 3 Proteção do terceiro de boa-fé em face da informalidade da união estável

Ratio Decidendi

Embora seja indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens adquiridos durante a união estável, dada a aplicação do regime da comunhão parcial e do condomínio entre conviventes, a invalidação da alienação realizada por um deles depende de que, à época do negócio, houvesse publicidade da união estável na matrícula do imóvel ou de demonstração de má-fé do adquirente; inexistindo publicidade e má-fé comprovadas, deve-se preservar o adquirente de boa-fé e manter a validade do negócio na parte que não exceda os direitos do alienante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática agravada