REsp 1855949 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido, mas negado provimento, porque as matérias e dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), incorrendo a hipótese prevista na Súmula nº 211/STJ; ademais, o recorrente não alegou negativa de prestação...

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Parties
Recorrente: GUIDO PERBELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negócio Jurídico, Escritura Pública, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Negócio Jurídico Escritura Pública Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

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Parties

GUIDO PERBELINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 108, 166, 168 e 169 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 Obrigatoriedade de escritura pública em negócios sobre direitos reais alegada pelo recorrente
  3. 3 Prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido, mas negado provimento, porque as matérias e dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), incorrendo a hipótese prevista na Súmula nº 211/STJ; ademais, o recorrente não alegou negativa de prestação jurisdicional nem impugnou omissão por meio do art. 1.022 do CPC. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso