AREsp 2719891 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria a análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório, o que configura reexame de prova vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foram trazidos novos elementos capazes de alterar o entendimento atacado.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDA RODRIGUES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Negócio Jurídico Eivado De Vício, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Ação De Cobrança, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Negócio Jurídico Eivado De Vício Súmulas N. 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Ação De Cobrança Danos Morais

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA RODRIGUES TORRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do instrumento contratual e do acervo fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de vício do negócio jurídico (art. 171, II, CC) e consequente responsabilidade civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria a análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório, o que configura reexame de prova vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foram trazidos novos elementos capazes de alterar o entendimento atacado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que confirmou a sentença de primeiro grau